Ação Revisional do PASEP
Ação Revisional do PASEP
Se você é servidor público, pensionista ou herdeiros e deseja entender seus direitos relacionados à revisão do PASEP, este guia é o ponto de partida ideal. Aqui, abordaremos todos os aspectos importantes sobre a revisão do PASEP, desde sua importância até os passos necessários para iniciar o processo de revisão e garantir que você receba os valores corretos. Continue lendo para se informar e tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos.
1. Quem tem direito à Revisão do PASEP?
Quem tem direito à Revisão do PASEP?
Os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 04 de outubro de 1988, assim como seus herdeiros, podem ter direito à revisão do PASEP. Isso inclui:
-
Servidores públicos federais, estaduais e municipais;
-
Militares das Forças Armadas;
-
Policiais e bombeiros militares;
-
Policiais civis e federais;
-
Empregados públicos;
-
Pensionistas de servidores ou militares falecidos;
-
Herdeiros de servidores públicos falecidos.
Aposentados, Pensionistas e Herdeiros Também Têm Direito?
Sim, tanto aposentados quanto pensionistas de servidores públicos que ingressaram até 1988, bem como seus herdeiros, têm direito ao saque dos valores depositados em suas contas do PASEP, desde que ainda não tenham efetuado o saque ou que o fizeram a menos de 10 anos.
2. Como Funciona a Ação Revisional do PASEP?
Muitos servidores e pensionistas se deparam com valores de PASEP inferiores ao esperado, devido à má gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Para corrigir esses valores, é necessário ingressar com uma ação revisional que visa a recuperação dos valores devidos, incluindo correções monetárias e juros.
Passos para a Ação Revisional:
-
Solicitação de Extratos: Solicitar ao Banco do Brasil o extrato comum (movimentação a partir de 1999) e as microfilmagens (movimentação anterior a 1999).
-
Análise de Documentos: Um advogado especialista avaliará os extratos para identificar inconsistências e determinar o valor correto que deveria ter sido pago.
-
Ingresso da Ação: Caso sejam encontradas irregularidades, o advogado dará entrada na ação judicial para corrigir os valores.
3. Quais Documentos São Necessários?
-
Extrato comum do PASEP;
-
Microfilmagens dos extratos anteriores a 1999;
-
Documentos pessoais e comprovantes de tempo de serviço.
4. O Que Fazer Agora?
Se você é servidor público, pensionista ou herdeiro com direito à revisão do PASEP, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e inicie o processo para recuperar os valores devidos.
Entre em contato: com nossos advogados especialistas em revisão do PASEP e servidor público. Estamos aqui para garantir que você receba tudo o que é seu por direito.
